Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Direito de família. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo legal. Decisão fundamentada. Tese de insuficiência de rendimentos do alimentante. Inovação recursal.

1 - O decreto de prisão civil por dívida alimentar está adequadamente fundamentado quando amparado na reincidência injustificada do inadimplemento pelo devedor.... (Continua)