Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento da prova pericial requerida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)