Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção ativa. Absolvição ou desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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