Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 466. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 466 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)