Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que instituiu remissão do crédito tributário, sem condenação em honorários advocatícios.... (Continua)