Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito (arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003) . Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não apresentação de elementos capazes de superar a conclusão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)