Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Prescrição. Não ocorrência. Litispendência. Inexistência. Fichas financeiras. Aplicação do tema 880/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, relativo ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio.... (Continua)