Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Crime de associação para o tráfico. Absolvição por ausência de provas suficientes. Insuficiência de provas para revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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