Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais para viabilizar a reforma da decisão.... (Continua)