Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, conforme previsto na Lei 8.038/1990, art. 39.... ()
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