Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissões não verificadas.

1 - Os presentes embargos não merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante busca, na verdade, apenas reformar o acórdão embargado, invocando argumentos fáticos e jurídicos com o propósito de viabilizar o processamento do mandado de segurança.... (Continua)