Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Crime antecedente de tráfico de drogas. Autonomia e independência. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683/12, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos, da Lei 9.613/98, art. 1º (STJ, Corte Especial, APn 922/DF, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/6/2019).... (Continua)