Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito previdenciário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238 do STJ. Aviso prévio indenizado. Cômputo. Tempo de serviço. Descabimento.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por se r esta verba não salarial.... ()
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