Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Descumprimento de ordem judicial. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de sentença em que se discute o valor de pena cominatória a título de astreintes pelo inadimplemento de obrigação de fazer, tendo o Tribunal de origem concluído que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria proporcional à situação retratada nos autos.... (Continua)