Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de concessão de salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Necessidade de se aguardar julgamento da impetração na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, na mesma direção da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Precedente.... (Continua)