Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência interpostos contra acórdão, proferido em agravo interno, que confirmara o indeferimento liminar dos primeiros embargos de divergência. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - No STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua interposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência.... (Continua)