Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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