Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução singular contra empresas recuperandas. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Decisão fundamentada que analisou todos os pontos essenciais. Submissão dos atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial obrigatória, mesmo após encerramento, com base no tema 1.051 do STJ. Crédito classificado como concursal por ser determinado pelo fato gerador originário, e não pelo pagamento posterior pela seguradora. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente.... (Continua)