Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Interposição de apelação contra ato decisório proferido em liquidação de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)