Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfazer a lascívia. Comprovação. Necessidade de reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consta do acórdão que «o acusado ardilosamente aproximou-se de M. de quem era fã, conquistou a confiança de toda a família, sobretudo pelo discurso de que era recreador infantil e afeto a crianças, e praticou os crimes descritos na denúncia. Ao contrário do que alega a Defesa, o conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva e a condenação é a única solução que se apresenta". A alteração desse entendimento não prescinde do reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.... (Continua)