Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cobertura vegetal. Área de preservação permanente. Indenização. Situação excepcional. Juros compensatórios. Índice de 6% ao ano após 11.6.1997. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: b7e13d1c-5b6f-44b2-8001-f730ec9678b8... (Continua)