Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Pedido de declaração de ilegitimidade passiva negado. Teses recursais não apreciadas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O CCB, art. 884; e o CPC/2015, art. 537, § 1º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)