Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Divórcio. Partilha de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Art. 375 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. 2.Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha omitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial.... (Continua)