Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Aventada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e § 3º do art. 1013, todos do CPC e Lei 6.766/1979, art. 4, III. Delimitação da dilação probatória na reabertura da instrução processual. Pretensão de produção de provas orais. Aventado cerceamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão, suficiente por si só, não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade de realização de prova oral quanto à comprovação da data em que foram construídos a piscina e os respectivos banheiros, vez que já constava nos autos laudo pericial, de modo que a delimitação da produção probatória decorreu da incumbência do juiz em definir as diligências probatórias úteis ou protelatórias para a solução da controvérsia.... (Continua)