Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação para regularização do vício. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).... (Continua)