Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer. Alegada obscuridade quanto à necessidade de comprovação de feriado local. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)