Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Duas agravantes reconhecidas. Reincidência e vítima idosa. Fração de 1/12 (um doze avos ) para a agravante do CP, art. 61, II, h. Proteção deficiente do vulnerável. Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante. Princípio da individualização da pena. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)