Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grande quantidade e natureza altamente lesiva do entorpecente. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em matéria de dosimetria da pena, a Lei 11.343/2006, art. 42 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente, elementos aptos a justificar a exasperação da pena-base.... (Continua)