Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1342.8462

1 - STJ Agravo reg imental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Juntada de laudo definitivo posterior. Mera confirmação do laudo provisório. Agravo re gimental desprovido.

1 - «[A] juntada de laudo toxicológico definitivo depois da apresentação das alegações finais pela defesa não enseja a anulação da sentença se o exame apenas corroborou o laudo provisório que, com segurança, já havia identificado a su bstância apreendida como entorpecente (HC 437.426/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018.)... ()

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