Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a validade da Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023. Acórdão assentado em fundamentação de natureza constitucional. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamentos de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial.... ()
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