Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Tempestividade reconhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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