Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo, incusive genérico, locupletamento ilícito do autor do fato e prejuízos àutarquia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão firmou que, embora tenha ocorrido irregularidade na concessão das diárias, as provas e testemunhas ouvidas não comprovaram que o agravado recebeu as quantias depositadas em seu favor, tomando-As para si. Ausência dolo, inclusive genérico. inexistência de locupletamento do demandado e carência de prejuízos à autarquia. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. Agravo intern o desprovido.