Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Erro material. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Premissa fática. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)