Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito de ITBI. Imunidade tributária não reconhecida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência reiterada, «é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023).... (Continua)