Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vulneração aos arts. 7º, 9º, 10, 357, 369, 442 e 464 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Quadro distinto. Não preenchimento dos requisitos. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - « Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)... (Continua)