Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Dosimetria. Crime praticado contra menor de idade no trajeto da escola. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fundamento idôneo. Roubo. Reformatio in pejus. Inexistência. Remissão aos fundamentos da sentença. Idoneidade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157.

1 - A remissão aos elementos fáticos da conduta, constantes na sentença, não configura reforma para pior, pois a pena privativa de liberdade calculada pelo acórdão recorrido permaneceu inalterada. ... (Continua)