Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de indicação dos dispositivos sobre o qual recai a pecha de omissão e inexistência de demonstração de relevância do vício para o deslinde da controvérsia. Alegação de impossibilidade de agravamento da multa administrativa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.... (Continua)