Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Sigilo dos informantes. Ausência de ilegalidade e inexistência de prejuízo. Busca pessoal. Fuga com a presença dos militares. Ingresso domiciliar consentido. Dedicação a atividades criminosas. Declaração de que não era a primeira vez que se armazenava drogas. Não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)