Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Discussão a respeito da causa debendi. Prescindibilidade. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Ônus da prova do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)