Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 232-A c/c art. 70, ambos do CP. Pretensão de rejeição da peça acusatória por alegada inépcia. Norma penal em branco. Não ocorrência de plano. Incidência súmula 07/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, do regimento interno do STJ, e CPC, art. 1.029, § 1º. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)