Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional do recurso especial não se presta para análise de ofensa à resolução, à portaria, ao regimento interno ou à instrução normativa, aos atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote