Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Mera repetição dos fundamentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)