Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 19,5 kg de maconha acondicionada em bagagem. Dosimetria. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. «mula". Papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito de organização criminosa. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020).... (Continua)