Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência das sSúmula 284/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram apresentadas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)