Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável continuado majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Pluralidade de abusos cometidos que trouxeram consigo ameaças de morte objetivando a impunidade dos delitos. Circunstâncias do crime. Oferta de dinheiro à criança para que esta permitisse os abusos. Consequências do crime. Além do abalo emocional, a vítima desenvolveu o hábito de se automutilar, fruto da violência sofrida. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.