Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Alegação de constrangimento ilegal. Teses de nulidade. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão monocrática. Violação à dialeticidade recursal. Inci dência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)