Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da reprodução simulada. Preclusão processual configurada. Bis in idem. Inexistência. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição. Crimes distintos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ajuste ex officio. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna pela defesa (CPP, art. 571, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote