Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra sócio-Gerente da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no REsp 1.201.993/sp, representativo de controvérsia (tema 444/STJ). Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Consoante o precedente vinculante formado no julgamento do T ema 444 do STJ (STJ), o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III (CTN), for precedente a esse ato processual.... (Continua)