Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transurb Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Bauru - SP contra o Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias.... (Continua)