Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Aplicação. Ausência de comprovação da divergência. Embargos de divergência nã o conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Abolição da tipicidade da conduta. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

1 - Segundo o entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)